CLDF

À CDC/CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

À CS, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

À CSA, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

À CSA, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

À CSA, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

À CSA, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

À CEC, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

À Mesa Diretora/CDDM, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CAS/CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme art. 162, RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CSA/CDDHCLP, para exame e parecer, conforme art. 162, RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CDESCTMAT, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Tramitação concluída, conforme o Despacho SELEG 325039. Processo concluído.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Tramitação concluída, conforme o Despacho SELEG 325036. Processo concluído.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CTMU, para exame e parecer, conforme art. 162, RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CEC, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CS, para exame e parecer, conforme art. 162, RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

emenda Nº ____ ADITIVA

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Ao Projeto de Resolução Nº 78/2026, que Institui o Programa PEM nas Cidades, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e dá outras providências.

Acrescente-se o art. 3º-A ao Projeto de Resolução nº 78/2026, com a seguinte redação:

Art. 3º-A. As ações desenvolvidas no âmbito do Programa PEM nas Cidades deverão ser realizadas, sempre que possível, de forma articulada com:

I – órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal, em especial a Secretaria de Estado da Mulher, a Secretaria de Estado de Saúde e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

II – instituições do sistema de justiça, a exemplo do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

III – organizações da sociedade civil e coletivos de mulheres;

IV – redes sociais locais e demais iniciativas comunitárias voltadas à promoção e à proteção dos direitos das mulheres.

Acrescente-se o art. 3º-B ao Projeto de Resolução nº 78/2026, com a seguinte redação:

Art. 3º-B. A Procuradoria Especial da Mulher elaborará relatório anual das ações realizadas no âmbito do Programa PEM nas Cidades, com foco no levantamento e na sistematização de dados qualitativos e quantitativos, destinado a subsidiar o planejamento institucional, o aprimoramento das políticas públicas e a identificação das demandas sociais relacionadas à promoção e à proteção dos direitos das mulheres no Distrito Federal.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade contribuir com o desenho institucional do Programa PEM nas Cidades, fortalecendo sua articulação com políticas públicas essenciais e ampliando sua efetividade no atendimento às mulheres em situação de vulnerabilidade.

Ao prever expressamente a articulação com órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal, instituições do sistema de justiça, organizações da sociedade civil, coletivos de mulheres e redes comunitárias locais, a proposta reconhece que a promoção e a proteção dos direitos das mulheres demandam atuação integrada e intersetorial. A cooperação entre esses atores amplia a capilaridade do Programa, qualifica os encaminhamentos realizados e contribui para o fortalecimento da rede de proteção no âmbito do Distrito Federal.

A inclusão do art. 3º-B, por sua vez, estabelece a elaboração de relatório anual pela Procuradoria Especial da Mulher, com foco na sistematização de dados qualitativos e quantitativos das ações desenvolvidas. Trata-se de medida que fortalece o planejamento institucional, permite a identificação de demandas recorrentes e orienta o aprimoramento contínuo das políticas públicas voltadas às mulheres.

Com isso, a emenda contribui para conferir maior organicidade e efetividade ao Programa PEM nas Cidades, alinhando-o aos princípios da eficiência, da publicidade e da atuação integrada das políticas públicas.

DeputadA DAYSE AMARILIO

À CS, para exame e parecer, observando-se o Regime de Urgência.

Brasília, 12 de fevereiro de 2026.